Termos de Compra

1. Quem somos

Estes termos regem a venda de ingressos realizada por GOLDEN EYE PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 40.561.137/0001-30, doravante "produtora", através deste site. Ao concluir uma compra você declara ter lido e aceitado integralmente estas condições.

2. O ingresso

O ingresso é nominal e vinculado ao nome e CPF informados no momento da compra. Na entrada é obrigatória a apresentação do QR Code (na tela do celular ou impresso) acompanhado de documento oficial com foto.

Cada QR Code permite uma única entrada. Após a leitura, o ingresso é invalidado automaticamente. Cópias, prints e reproduções do mesmo código não geram direito a entrada adicional.

A titularidade pode ser transferida gratuitamente pelo comprador na área "Meus Ingressos" até 24 horas antes da abertura dos portões.

É permitida a compra de até 6 ingressos por CPF. A produtora pode cancelar, sem reembolso de taxas, compras com indício de revenda ou fraude.

3. Meia-entrada (Lei nº 12.933/2013)

A produtora destina 40% do total de ingressos à meia-entrada, conforme a Lei Federal nº 12.933/2013 e o Decreto nº 8.537/2015.

Têm direito ao benefício, mediante comprovação:

• Estudantes, com Carteira de Identificação Estudantil (CIE) válida;
• Pessoas com 60 anos ou mais, com documento oficial com foto;
• Pessoas com deficiência e um acompanhante, mediante laudo ou documento comprobatório;
• Jovens de 15 a 29 anos de baixa renda inscritos no CadÚnico, com a Identidade Jovem.

A comprovação é obrigatória na portaria. Sem apresentação de documento válido, será cobrada no local a diferença entre o valor pago e o da inteira, sob pena de não liberação da entrada.

Meia solidária. Em eventos anunciados com meia solidária, a meia-entrada é aberta a qualquer pessoa, sem necessidade de comprovação, e parte do valor de cada ingresso é destinada a doação, como informado na página do evento. Quem tem direito à meia por lei paga o mesmo valor, e a inteira continua à venda para quem preferir.

4. Pagamento

O pagamento é processado via PIX pela plataforma Mercado Pago. A produtora não coleta, armazena ou tem acesso a dados bancários ou de cartão.

O ingresso é emitido apenas após a confirmação do pagamento pela instituição financeira. Pedidos não pagos dentro do prazo de validade do PIX são cancelados automaticamente e os ingressos retornam ao estoque, sem qualquer cobrança.

5. Cancelamento e reembolso (Art. 49 do CDC)

Nos termos do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador pode desistir da compra e receber o reembolso integral do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da data da confirmação do pagamento.

Caso o evento ocorra dentro desse período de 7 dias, a solicitação de cancelamento deve ser feita com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da abertura dos portões.

Após a realização do evento, ou após a utilização do ingresso na portaria, não há direito a reembolso, pois o serviço já terá sido prestado.

O cancelamento pode ser feito pelo próprio comprador na área Meus Ingressos, com estorno automático pela mesma forma de pagamento. Alternativamente, envie um e-mail para goldeneyeingresso@gmail.com a partir do e-mail cadastrado na compra.

6. Alteração ou cancelamento do evento

Em caso de cancelamento do evento pela produtora, o valor integral será devolvido a todos os compradores, independentemente de prazo.

Em caso de adiamento, o ingresso passa a valer automaticamente para a nova data. O comprador que não puder comparecer poderá solicitar o reembolso integral em até 7 dias corridos após o comunicado oficial.

Alterações no line-up por motivo de força maior (doença, problemas de transporte, condições climáticas) não caracterizam descumprimento e não geram, por si só, direito a reembolso, desde que o evento seja realizado.

7. Regras do evento

A classificação etária de cada evento é informada na página do evento e no ingresso. É sempre obrigatória a apresentação de documento original com foto na entrada.

A produtora e a casa de eventos podem recusar a entrada ou solicitar a retirada de pessoas em estado de embriaguez, sob efeito de substâncias ilícitas, portando objetos proibidos, ou que adotem conduta agressiva, discriminatória ou de assédio — sem direito a reembolso.

Não é permitida a entrada com bebidas, alimentos, garrafas, latas, objetos de vidro, armas ou objetos cortantes.

8. Imagem

O evento poderá ser fotografado e filmado. Ao entrar, o participante autoriza o uso de sua imagem em registros audiovisuais de caráter documental e promocional da produtora, sem ônus. Quem preferir não ser registrado pode comunicar a equipe de produção no local.

9. Contato e foro

Dúvidas, reclamações e solicitações: goldeneyeprodutora@gmail.com ou WhatsApp (47) 99666-5826.

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir questões oriundas destes termos, nos termos do CDC.